Promulgada Emenda Constitucional da reforma da Previdência

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Plenário do Senado Federal durante sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, que "Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias". rrEm posição de respeito, parlamentares acompanham execução do Hino Nacional do Brasil. rrMesa: rlíder do governo no Senado Federal, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE); r1º secretário do Senado Federal, senador Sérgio Petecão (PSD-AC); rvice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP); rpresidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ); rpresidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP); r2º secretário do Senado Federal, senador Eduardo Gomes (MDB-TO); r2º vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Luciano Bivar (PSL-PE); rrelator da PEC 6/2019 na Câmara dos Deputados, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP); rrelator da PEC 6/2019 no Senado Federal, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).rrFoto: Pedro França/Agência Senado

O Congresso promulgou nesta terça-feira (12/11) a Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 2019, que altera o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Apresentada pelo governo em fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 tramitou por seis meses na Câmara e quase três no Senado.

A EC 103/19 institui novas alíquotas de contribuição para a Previdência, além da exigência de idade mínima para que homens e mulheres se aposentem. As novas regras entram em vigor imediatamente, exceto para alguns pontos específicos, que valerão a partir de 1º de março de 2020. É o caso, por exemplo, das novas alíquotas de contribuição que começarão a ser aplicadas sobre o salário de março, que em geral é pago em abril.

Confira aqui o quadro sintético sobre as principais regras da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Foto: Pedro França/Agência Senado

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